Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2023
ALTERA a Lei nº 5.100 de 14 de janeiro de 2020 que “dispõe sobre a criação do selo empresa amiga dos autistas e portadores do Transtorno de Espectro
Autista e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH) e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação