Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2023
“Dispõe sobre a flexibilização do licenciamento ambiental de competência estadual para incentivo à conclusão da rodovia BR-319”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação