Ordem do Dia/Expediente: 69 - Veto a Projeto de Lei nº 9 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 9 de 2023
VETO PARCIAL incidente sobre a íntegra do artigo 6.º, os incisos I e II do artigo 8.º e o inciso II do § 1.º do artigo 11 do Projeto de Lei n. 362/2022, de autoria do Deputado Adjuto Afonso, que “INSTITUI diretrizes para o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação