Ordem do Dia/Expediente: 70 - Veto a Projeto de Lei nº 10 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 10 de 2023
Veto Total ao Projeto de Lei n. 253/2021, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “EQUIPARA o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação