Ordem do Dia/Expediente: 78 - Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022
Altera a redação da Lei nº 4.926, de 17 de setembro de 2019 (amplia o alcance da norma para os casos de assédio e importunação sexual).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação