Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023 em 89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023
APROVA os nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação