Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2023 em 89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2023
REVOGA as Leis Promulgadas nºs 149, de 21 de maio de 2013 e 371, de 05 de maio de 2017, e as Leis Ordinárias nºs 4.915, de 12 de setembro de 2019, 5.099, de 14 de janeiro de 2020, 5.652, de 21 de outubro de 2021 e 6.021, de 03 de agosto de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação