Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2023 em 89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2023
Estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação