Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 500 de 2023 em 89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 500 de 2023
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam
desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação