Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 em 89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Altera, na forma que específica, a Lei nº 5.343 de 14 de dezembro de 2020, que “DETERMINA a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas” e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação