Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2021 em 89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2021
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.484 de 02 de maio de 2021, que “DISPÕE sobre o transporte de animais domésticos em transporte aquaviário.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação