Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2025 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 517/2024, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “ALTERA e ACRESCENTA dispositivos à Lei n.º 6.090, de 21 de dezembro de 2022, que ‘Institui Ações de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários’.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação