Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 724 de 2024 em 97ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (97ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 724 de 2024
DISPÕE sobre a vedação ao fornecedor de repasse de custos relacionados à emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos de cobrança, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação