PL 611
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2025
Autor:Thiago Abrahim
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Dispõe sobre sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual
de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
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Não definida.
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PL 1026
2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1026 de 2023
Autor:Débora Menezes
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Dispõe sobre a vedação a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra a Covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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