PL 423
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2025
Autor:Cabo Maciel
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Dispõe sobre o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de crianças com diabetes mellitus em instituições de ensino públicas e privadas para fins de acompanhamento das suas necessidades de saúde.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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