Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Encaminha Relatório de Avaliação do Plano Plurianual 2020/2023 - Exercício de 2023.

INSTITUI o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que "DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências".

Acrescenta o art. 178-D à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para pessoas com deficiência).

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 31 da Constituição do Estado do Amazonas, de 5 de outubro de 1989, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Declara como de Utilidade Pública o Estatuto da Convenção Internacional e Interdenominacional Unidade Cristã - CIIUC.

Estabelece normas para o tempo de resposta e qualidade dos canais digitais de atendimento ao consumidor (SAC online) no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de simulações padronizadas e exibição do Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito e financiamento em todo Estado.

Dispõe sobre a livre retirada de insulina e insumos utilizados no tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) nas unidades da rede estadual de saúde do Estado do Amazonas.