Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 7 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Constituição do Estado
Ano
1991
Número
7
Data de Apresentação
19/07/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece os requísitos mínimos para a criação de novos municípios e a forma de consulta prévia ás populações locais diretamente interessados.
Indexação
Observação