Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
4
Data de Apresentação
07/04/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA o art. 255 da Constituição Estadual sobre a Isenção de tarifas em Transportes Coletivos, Terrestres e Fluviais em toda a Área Territorial do Estado.
Indexação
Observação