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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2003

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2003

Número

30

Data de Apresentação

02/04/2003

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ESTABELECE OBRIGATORIEDADE PARA MEMBROS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E OCUPANTES DE OUTROS CARGOS DE ALTA DIREÇÃO, APRESENTAREM DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS PERANTE AS RESPECTIVAS COMISSÕES DE ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    (OBS. ESTE PROJETO JUNTOU-SE COM O PROJETO N. 55/03, DO DEPUTADO ERON BEZERRA - SANCIONADO COMO LEI N.2872/04)

    Indexação

    NONE

    Observação

    OpenAPI