Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
75
Data de Apresentação
17/06/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS FABRICANTES DE PRODUTOS EMBALADOS EM RECIPIENTES QUE USAM PLÁSTICO OU SIMILARES, A INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE OS RISCOS QUE O DESCARTE INADEQUADO PODE OCASIONAR PARA O MEIO AMBIENTE.
Indexação
NONE
Observação