Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
62
Data de Apresentação
23/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA que as faltas ao trabalho decorrentes da obrigatoriedade do comparecimento aos estabelecimentos de ensino, por parte dos pais e responsáveis legais dos discentes, sejam abonadas para todos os fins e efeitos, e dá outras providências.
Indexação
Observação