Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
204
Data de Apresentação
18/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA obrigatória a apresentação da “Caderneta de Saúde da Criança” ou do “Cartão da Criança” por ocasião da matrícula escolar em creches, escolas maternais, jardins de infância, pré-escola e ensino fundamental da rede pública ou particular, e dá outras providências.
Indexação
Observação