Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
244
Data de Apresentação
11/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE obrigatoriedade de os bares, boates, casas de show e similares afixar de forma legível, no interior das respectivas dependências, cartazes e mensagens quanto aos malefícios causados pelo álcool à saúde.
(Aprovada como Lei Promulgada n. 72/2010)
(Aprovada como Lei Promulgada n. 72/2010)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada