Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
135
Data de Apresentação
12/06/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a proibição da cobrança de valores destinados a transferir ao consumidor os custos de expedição, envio e manuseio de carnês ou boletos e dá outras providências.
(Aprovada como Lei Promulgada n. 59/2008)
(Aprovada como Lei Promulgada n. 59/2008)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada