Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2009)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/09/2009 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição transformada em lei |
| 20/08/2009 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | À SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 20/08/2009 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição aprovada |
| 13/08/2009 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |