Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
189
Data de Apresentação
09/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de Médico Veterinário como responsável técnico nos supermercados, hipermercados e casas atacadistas de carnes onde sejam produzidos, manipulados, fracionados, armazenados e comercializados produtos e subprodutos de origem animal.
(Aprovada como Lei Promulgada nº 86/2010)
(Aprovada como Lei Promulgada nº 86/2010)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada