Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2009)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/2009 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição arquivada |
| 22/12/2009 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição arquivada |
| 29/09/2009 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE |