Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 10 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Constituição do Estado
Ano
2013
Número
10
Data de Apresentação
17/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O §11 AO ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DESTINANDO 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS RECEITAS ESTADUAIS, ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, EXCLUSIVAMENTE PARA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS E CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Indexação
Observação