Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
382
Data de Apresentação
03/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA as empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras do serviço de transporte de passageiros intermunicipal a disponibilizar em, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus veículos, adaptações para pessoas com deficiência, bem como garantir o seu embarque e desembarque em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela ABNT.
Indexação
Observação