Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Avulso | 17/08/2016 | DEPUTADO BELARMINO LINS | 283.pdf |
| Ata de Reunião da CCJR | Ata de Reunião | 15/09/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 1062.pdf |
| Parecer Contrário da CCJR | Parecer | 09/11/2016 | Deputado DAVID ALMEIDA | 1061.pdf |