Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Avulso | 17/08/2016 | DEPUTADO BELARMINO LINS | 284.pdf |
| Parecer Contrário da CCJR | Parecer | 22/11/2016 | Deputado DAVID ALMEIDA | 1010.pdf |
| ATA de Reunião da CCJR | Ata de Reunião | 22/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 1011.pdf |