Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES | Avulso | 13/09/2016 | DEPUTADO DAVID ALMEIDA | 489.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR | Parecer | 17/11/2016 | Deputado ORLANDO CIDADE | 916.pdf |
| ATA da Reunião da CCJR | Ata de Reunião | 17/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 933.pdf |
| FINANÇAS PÚBLICAS | Parecer | 15/12/2016 | DEPUTADO ADJUTO AFONSO | 1303.pdf |
| OBRAS, PATRIMÔNIO E SERV PÚB | Parecer | 20/12/2016 | DEPUTADO BELARMINO LINS | 1304.pdf |