Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES | Avulso | 21/09/2016 | DEPUTADO BELARMINO LINS | 514.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR | Parecer | 17/10/2016 | Deputado ORLANDO CIDADE | 1048.pdf |
| Ata de Reunião da CCJR | Ata de Reunião | 23/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 1047.pdf |