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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017
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06/04/2017
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Belarmino Lins
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Vencido
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017
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19/10/2017
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Adjuto Afonso
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017
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29/09/2017
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Dep. Luiz Castro
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Aprovado
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COED - Comissão de Educação
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017
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03/12/2018
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Dep. Sidney Leite
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Aprovado
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