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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
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30/05/2017
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Dep. Luiz Castro
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
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09/08/2017
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Josué Neto
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COED - Comissão de Educação
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
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12/04/2018
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Dep. Sidney Leite
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COED - Comissão de Educação
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
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17/12/2018
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Sinésio Campos
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Aprovado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
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22/03/2019
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Wilker Barreto
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