Requerimento nº 3962 de 2018

QUE, CONFORME PREVISÃO REGIMENTAL INTERNA - ART. 116 C./C ART. 12O, X -, A MESA DIRETORA SUBMETA O PRESENTE REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PARA QUE SEJAM SOLICITADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) A CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO GOVERNO DO ESTADO COM A EMPRESA UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇO LTDA, SEUS ADITIVOS E ANEXOS,BEM COMO A RELAÇÃO DETALHADAS DAS OBRIGAÇÕES A ELE INERENTE, COM ESPEQUE NA LEI 12.527/2011, PELO QUE SE FAZ.