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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018
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26/06/2018
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Dep. Luiz Castro
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018
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22/03/2019
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Joana Darc
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018
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08/02/2022
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Ângelus Figueira
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CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018
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19/10/2022
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João Luiz
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