Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 21/02/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20190225071838.pdf |
| Parecer Contrário da CCJR. | Parecer | 19/09/2019 | Deputada JOANA DARC. | pl_40-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 22/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_ao_pl_40-2019.pdf |