Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 02/04/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20190403092843.pdf |
| Parecer Contrário da CCJR. | Parecer | 16/05/2019 | Deputado BELARMINO LINS | pl_152-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 04/06/2019 | Comissão de Constuição, Justiça e Redação | certidao_de_votacao_pl_152-2019.pdf |