Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TECNICAS | Avulso | 04/04/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20190409091854.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 17/05/2019 | Deputado WILKER BARRETO | pl_164-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 30/05/2019 | Comissão de Constuição, Justiça e Redação | certidao_de_votacao_pl_164-2019.pdf |
| Comissão Assuntos Econômicos CAE | Parecer | 03/12/2019 | Deputado Serafim Corrêa | 20191203122111.pdf |
| Comissão Direitos Humanos - Parecer Favorável | Parecer | 18/12/2019 | Deputado Álvaro Campelo | parecer_favoravel_cdhcai_164_19.pdf |
| Parecer Favorável CDC | Parecer | 04/08/2020 | Dep. Felipe Souza | parecer_pl_164.pdf |