Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 16/04/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20190417101340.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 16/05/2019 | Deputada JOANA D´ARC | pl_216-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 29/05/2019 | Comissão de Constuição, Justiça e Redação | certidao_de_votacao_pl_216-2019.pdf |
| DESPACHO DGVU/RED FINAL | Avulso | 12/06/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20190618121946.pdf |