Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 25/04/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20190429104718.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 03/06/2019 | Deputado WILKER BARRETO | pl_236-2019.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Avulso | 18/06/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | certidao_de_votacao_pl_236-2019.pdf |
| Comissão Assuntos Econômicos-CAE Parecer favorável | Parecer | 30/08/2019 | Deputado Wilker Barreto | pl_236_2019.pdf |
| Comissão de Defesa do Consumidor-Parecer Favorável | Parecer | 16/12/2019 | Relator - Dep Felipe Souza | pl_236.2019-parecer_favoravel_cdc.pdf |
| DESPACHO DGVU/RED FINAL | Avulso | 18/12/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20191227092447.pdf |