Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TECNICAS | Avulso | 13/06/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20190618114426.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 01/07/2019 | Deputado DELEGADO PÉRICLES | pl_349-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Parecer | 05/08/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | certidao_de_votacao_pl_349-2019.pdf |
| DESPACHO DGVU/RED FINAL | Avulso | 28/08/2019 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | 20190829115808.pdf |