Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TECNICAS | Avulso | 13/06/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20190618114606.pdf |
| Parecer Contrário da CCJR. | Parecer | 03/09/2019 | Deputado BELARMINO LINS. | pl_358-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 16/09/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_pl_358-2019.pdf |