Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TECNICAS | Avulso | 04/07/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20190708100859.pdf |
| Parecer Contrário da CCJR. | Parecer | 04/09/2019 | Deputado BELARMINO LINS. | pl_412-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 16/09/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_pl_412-2019.pdf |