Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 14/08/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20190814122538.pdf |
| Parecer Contrário da CCJR. | Parecer | 13/02/2020 | Deputado BELARMINO LINS. | pl_479-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 17/03/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | certidao_de_votacao_pl_479-2019.pdf |