Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
13
Data de Apresentação
27/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 112, 135 E 136 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 (POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CIVIL PARA A DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO DE AGENTE MINISTERIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO).
Indexação
Observação