Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 17/10/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20191021100633.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 31/10/2019 | Deputado DELEGADO PÉRICLES. | plc_14-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 03/12/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_plc_14-2019.pdf |