Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 86 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DGVU/RED FINAL | Avulso | 18/12/2019 | DEPUTADA DRA. MAYARA PINHEIRO REIS | 20200102094025.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 18/12/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20200103120423.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 18/12/2019 | DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES | 20200217094615.pdf |