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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
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02/03/2020
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Joana Darc
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
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20/10/2020
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Ricardo Nicolau
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CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
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10/11/2020
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Fausto Junior
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